O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins



257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja vista que este

Indefiro este pedido do concessão por efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante pelo decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

2. Na espé especialmentecie, ESTES embargos à execução foram opostos pelos recorridos, usando indicação módica do valor da causa. Após a correção deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementaçãeste DE custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo este Magistrado por origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Com efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença qual determinou este cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, deixando do condenar a parte embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

3. Provimento do recurso com base pelo princípio da causalidade, como deve responder pelas despesas processuais aquele qual deu causa à propositura da ação ou instauração de incidente. Precedentes do E. STJ.

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257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste Destes honorários advocatícios, haja Aspecto que este cancelamento ocorreu após a apresentação de defesa pelo recorrente.

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo do dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído do juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio o Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo o continuou território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem para

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, usando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se do Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob este argumento por contradição na fundamentação do acórdãeste, utilizando o evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual confira meu blog o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de qual o réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre que os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram no acórdão combatido.

“Não é justo de que sejamos impedidos do frequentar ESTES estádios por conta da proceder por quaisquer vândalos”, afirmou.

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por seu último blog unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos do declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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